Dossiê/Processo 29535 - procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1952. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145, RJ, 1952. procuração passada no tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São bento, 42, SP, 1952. decreto 30034 de 01/10/1951. ,Constituição Federal, art 193

Zone d'identification

Cote

29535

Titre

procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1952. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145, RJ, 1952. procuração passada no tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São bento, 42, SP, 1952. decreto 30034 de 01/10/1951. ,Constituição Federal, art 193

Date(s)

  • 1952; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 221f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, músicos reformados do Exército, com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares e na Introdução ao Código Civil, artigo 2, requereram que fosse considerao insubisistente o Decreto nº 30119 de 01/11/1951, artigo 36, sendo reconhecido a eles o direito à percepção de gratificação de especialidade e função. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Gondin, Severino (autor); Bispo, Arthur (autor); Silva, Francisco de Paula e outros (autor); Parim, Attilio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35507 (número do documento)

        Accession area