Dossiê/Processo 30477 - procuração passada no tabelião Alcindo Corrêa Franco, rua Anchieta, 64, Pelotas, RS, 1938. decreto 632 de 1899, decreto 20910 de 1932

1v. 4f.

As suplicantes, mulheres, filhas do major do Exército João Baptista Velasco, alegavam que após o falecimento deste enquanto ainda eram menores e tendo o dito major deixado viúva que contraiu segundas núpcias com pessoa civil, perdendo assim o direito às referidas pensões, não lhe foram dadas tutor. Após a maioridade, as suplicantes requereram o pagamento das pensões, mas que no entanto, tiveram seus pedidos indeferidos sob pretexto de prescrição. Em virtude disto, elas requereram a condenação da suplicada ao pagamento das pensões a que tinham direito na qualidade de filhas, sendo metade da pensão desde a morte de seu pai e a pensão integral desde o casamento de sua madrasta. Processo inconcluso.

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz); Velasco, Dejanita (autor); Carvalho, Efigênia Velasco de (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-06-2008

28693 (número do documento)