Dossiê/Processo 19526 - procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138, RJ. recorte de jornal Diário Oficial, 10/11/1926, Jornal do Comércio, 19/10/1926. Boletim do exército, 31/10/1926. termo de apelação, 14/04/1928. decreto 3084, artigo 30 de 05/11/1898, decreto 867 de 1836, decreto 257 de 1890, decreto 4988, artigo 5 e 4 de 01/1926, lei 5156 de 12/01/1927, decreto 09/11/1926, decreto 821de 27/12/1901, lei 3668 de 01/1919

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19526

Title

procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138, RJ. recorte de jornal Diário Oficial, 10/11/1926, Jornal do Comércio, 19/10/1926. Boletim do exército, 31/10/1926. termo de apelação, 14/04/1928. decreto 3084, artigo 30 de 05/11/1898, decreto 867 de 1836, decreto 257 de 1890, decreto 4988, artigo 5 e 4 de 01/1926, lei 5156 de 12/01/1927, decreto 09/11/1926, decreto 821de 27/12/1901, lei 3668 de 01/1919

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A petição inicial encontra-se incompleta e o autor pediu anulação do Decreto de 09/11/1926, anulação da portaria de 23/10/1926 condenação da União ao ressarcimento de vencimentos, gratificações e vantagens inerentes a seu cargo de juiz de que sofreu afastamento ilegal, sem processo administrativo nem judicial. Pediu citação do Ministério Público e do Auditor Julio Fontoura Guedes. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal . A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal . Processo inconcluso.

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Kelly, Octávio (juiz); Brito, Alvaro (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-05-2008

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        Archivist's note

        27286 (número do documento)

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