Dossiê/Processo 30488 - procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1938. Diário Oficial, 1936. decreto 55 de 1936. decreto 17464 de 1926, art 33

Zone d'identification

Cote

30488

Titre

procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1938. Diário Oficial, 1936. decreto 55 de 1936. decreto 17464 de 1926, art 33

Date(s)

  • 1938; 1944 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 145f.

Zone du contexte

Nom du producteur

The Texas Company Limited (autor). Fazenda Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, estabelecida na Rua do Passeio 62 Rio de Janeiro, baseada no Decreto-Lei n° 42 de 06/12/1937, requereu a anulação de débito fiscal que lhe foi cobrado como imposto de consumo sobre sua mercadoria. Alegou que o combustível importado por ela teve seu imposto pago no desembaraço da Alfândega do Rio de Janeiro, contudo foi outra vez cobrado sobre os seus estoques, sob fundamento de que nada tinha a ver o imposto já pago com o a pagar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44070 (número do documento)

        Accession area