Dossiê/Processo 34204 - Procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. Diário Oficial de 14/04/1959. intimação da Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959. Termo de início de exame de escrita, 1959. Código de Processo Civil, Artigo 291. Decreto 45422 de 1959

1v. 125f.

A autora era indústria gráfica. O Decreto nº 45422 e 1952 excluiu de tributos os impressos confeccionados mediante encomenda, para consumo do próprio comprador. As autoridades não reconheciam os produtos da autora como enquadrados nessa descrição. A diferença de interpretação poderia se dever ao fato de o produto não ter sido citado, mas foi caracterizado. A autora requereu que fosse reconhecida a ausência de relação tributária sobre seus produtos e desejou anulação da cobrança de imposto e multa, com condenação da ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 1000000,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz Polinício Buarque de Amorim, que recorreu de ofício, e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

44539 (número do documento)