Dossiê/Processo 30853 - procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57, RJ, 1966. boletim de serviço, 18/04/1955

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Reference code

30853

Title

procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57, RJ, 1966. boletim de serviço, 18/04/1955

Date(s)

  • 1967; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários autárquicos, tendo sido servidores do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dosIndustriários, que foi unificado aos demais entes da previdência social sob a denominação INPS, e os bens, direitos e obrigações das entidades unificadas passariam a integrar seu patrimônio e os respectivos funcionários, seu regime de benefícios era o mesmo outorgado no diploma legal aos contribuintes obrigatórios da instituição. Dessa forma, requereram o pagamento do abono de permanência em serviço desde a data em que fizeram jus, segundo a situação de cada um. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Abdu, João Abraham (autor); Cardoso, José Sanfim (autor); Pontes, Zilah Meireles e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        38889 (número do documento)

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