Dossiê/Processo 29166 - procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, 1960. lei 45359 de 28/01/1959. lei 2745 de 1956

1v. 124f.

Os autores, extranumerários mensalistas, recebiam salários inferiores ao salário mínimo vigente, contrariando a Lei nº 3551, artigo 5. Estes alegaram que o abono provisório, correspondente a 30 por cento do salário, não poderia ser incorporado ao salário para complementar o valor dos vencimentos, já que, por lei, este abono existiria enquanto não fosse aprovado o plano de classificação de cargos e funções. Os autores pediram o pagamento do salário mínomo, mais a gratificação. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

Arruda, Antonio da Costa (autor); Gaspar, Levy Senna (autor); Calheiros, Reinaldo Rodrigues e outros (autor); Rodrigues, Clóvis (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/12/07

35523 (número do documento)