Dossiê/Processo 29366 - procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1955. 12 contratos de nota de venda, 1954. 12 certidões de tradução, 1956. 5 conhecimentos de embarque, 1956. lei 2145 de 29/12/1953. Código do processo Civil, art 377

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Reference code

29366

Title

procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1955. 12 contratos de nota de venda, 1954. 12 certidões de tradução, 1956. 5 conhecimentos de embarque, 1956. lei 2145 de 29/12/1953. Código do processo Civil, art 377

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 166f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, guardas marinha da Marinha de Guerra Brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141, no Código Civil, artigos 501, 523 e 524 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, requereram um interdito proibitório contra a ré, para o fim de não serem molestados na posse de automóveis adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte durante viagem que fizeram no navio escola Almirante Saldanha, alegando que era notório que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro estava apreendendo indevidamente automóveis vindos do estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Macedo Filho, José (autor); Reis, Paulo de Oliveira (autor); Oliveira, Djauro Ramos de e outros (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        39756 (número do documento)

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