Dossiê/Processo 33158 - procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1956. 11 Notas de Revisão pagas pela autora de 1954, 1953 e 1945. Diário de Justiça. De 26/10/1959. Levantamento de Taxa de Previdência Social de 1949 e 1954. Lei 159 de 30/12/1935. Constituição Federal de 1946, artigo 15

Identificatie

referentie code

33158

Titel

procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1956. 11 Notas de Revisão pagas pela autora de 1954, 1953 e 1945. Diário de Justiça. De 26/10/1959. Levantamento de Taxa de Previdência Social de 1949 e 1954. Lei 159 de 30/12/1935. Constituição Federal de 1946, artigo 15

Datum(s)

  • 1958 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 95f.

Context

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A autora tem sede na Bahia e filial na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 98. Em processos relativos às notas de importação, foram proferidas pelo Ministério da Fazenda decisões reformando inúmeros acórdãos do Conselho Superior de Tarifa, e impuseram à suplicante o recolhimento do valor de Cr$ 685.155,40 a título de Taxa de Previdência Social de dois por cento. Essas decisões seriam ilegais, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 15. A autora pediu a anulação das decisões mencionadas como reconhecimento de não ser devida a taxa em questão, a expedição de guia para depósito no valor de Cr$ 660.495,40 no Banco do Brasil, e expedição de ofício à Alfândega do Rio de Janeiro no sentido de serem reconhecidos em renda ordinária os valores depositados pela suplicante para fins de recurso. O caso foi julgado procedente, e o recurso da ré foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        37252 (número do documento)

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