Dossiê/Processo 19547 - procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, em 16/08/1929. Boletim do Exército 384 de 31/05/1927, Ministério da Guerra Departamento do Pessoal da Guerra. lei 4632 de 06/01/1923, artigo 35. Lei 648 de 18/08/1852. Decreto 15230 de 31/12/1921, artigo 46

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19547

Title

procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, em 16/08/1929. Boletim do Exército 384 de 31/05/1927, Ministério da Guerra Departamento do Pessoal da Guerra. lei 4632 de 06/01/1923, artigo 35. Lei 648 de 18/08/1852. Decreto 15230 de 31/12/1921, artigo 46

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era tenente coronel graduado, reformado do Exército Nacional, brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Senador Furtado 137. Foi reformado após laudo de inspeção de saúde. Pediu reversão ao serviço ativo do Exército Nacional pela Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 35. A Junta Superior de Saúde indicou-lhe o Hospital Central do Exército, ao qual só se submetem após ter saído o doutor Murillo de Campos, que o reformara por loucura maníaco depressiva. Foi examinado e aprovado por Capitão Mario Saturnino de Moraes. O novo laudo, entretanto, prejudicou-lhe por ter sido feito pelo primeiro médico. Pediu reversão ao serviço ativo, sem prejuízo de promoções, direitos ou vencimentos. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente e o réu foi condenado nas custas.

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Conditions governing access

Lima, João Buarque Barbosa (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-09-2007

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        Archivist's note

        21520 (número do documento)

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