Dossiê/Processo 30884 - procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959, Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ, 1960

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30884

Title

procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959, Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ, 1960

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes querendo fixar o preço de custas das obras e benfeitorias realizadas em um imóvel situado na Rua México 41 Rio de Janeiro, que foi comprado em início de construção, requereram uma vistoria ad perpetuam memoriam para fixar o valor do imposto sobre lucro imobiliário. Comprovado o custo das obras e benfeitorias realizadas no imóvel pela citada vistoria, os suplicantes pagaram o imposto sobre o lucro imobiliário, mas o suplicado negou o valor comprobatório da citada vistoria e notificou os suplicantes para que fixassem o custo das benfeitorias até o valor de 10 vezes o do locativo anual. Alegando que o Decreto n° 40702 artigo 92 garantia dedução de imposto com base no valor das benfeitorias, os suplicantes pediram que fosse aceita pelo suplicado a comprovação dos gastos com obras e benfeitorias. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Teffé, Tetrazzini de Almeida Nobre (autor); Castro, Francisco de Magalhães (autor); Parker, Ilona Fordham Lovel e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-06-2008

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        Archivist's note

        41346 (número do documento)

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