Relatórios

procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ de 1953. Lei 525 A de 07/12/1948. Decreto-lei 24 de 29/11/1937. Constituição Federal, artigo 191. Código do Processo Civil, artigo 224. Decreto 12296 de 06/12/1916. Lei 2924 de 05/01/1915. Decreto 14663 de 01/07/1921, artigos 28 e 35. Decreto 4544 de 16/07/1972, artigo 1. Decreto 4555 de 10/08/1922, artigo 150. Decreto 4853 de 17/09/1924, artigo 1. Decreto 19576 de 12/01/1931, artigo 3. Decreto 19582 de 12/01/1931, artigo 7. Decreto 19765 de 19/03/1931, artigo 1. Decreto 19949 de 02/05/1931, artigo 14. Decreto 21208 de 20/03/1932, artigo 3. Decreto 22534 de 10/03/1933, artigos 12 e 13

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