Dossiê/Processo 33154 - procuração passada no Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ em 1965. Diploma de Curso de Estado Maior de 1965. Apostila de Carta Patente de 1965. Lei 1982 de 1953. Lei 3454 de 1952. Lei 2390 de 1954, artigos 54 e 55. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 44

1v. 56p.

O suplicante era coronel do Exército da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ao passar para a inatividade em 1950, possuía mais tempo de serviço que o necessário, tendo direito, portanto, a uma promoção ao posto imediato, o que não aconteceu. Baseado na Lei nº 1982 de 1953 que assegurava a promoção a oficiais com mais de 30 anos de serviço, só vindo a passar a 35 anos com o advento da Lei nº 2370 de 1954, quando o suplicante já tinha o direito adquirido, o suplicante pediu a promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Silva, Frederico Leopoldo da (autor); Dias, Nilson Garcia Navarro (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

31948 (número do documento)