Identity area
Reference code
29243
Title
procuração passada no tabelião Gilberto Basto Vieira, Rua Miguel Calmon, 22, Salvadr, BA, 1958. Constituiço Federal, art 15. Código Civil, art 964
Date(s)
- 1963; 1969 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 89f.
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Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora requereu a restituição do valor de 214.074,00 cruzeiros, indevidamente pago por ser a importância originária de contratos de empreitada firmados com o Departamento Nacional de Estrada s de Rodagem a título de Imposto do Selo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré também agravou, mas foi-lhe negado provimento. A ré entrou com embargos, que não foram recebidos
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
10/12/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
43814 (número do documento)
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