Dossiê/Processo 29389 - procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1949. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45, RJ em 1948. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138, RJ, 1948. recibos de indenização, 1945. notas fiscais e faturas, 1944. contratos de frete, 1945. laudos de vistoria, 1948. certificados de vistoria, 1948. decreto 19473 de 10/12/1930. Código Comercial, arts 101, 102, 159, 519, 529, 494

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Reference code

29389

Title

procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1949. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45, RJ em 1948. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138, RJ, 1948. recibos de indenização, 1945. notas fiscais e faturas, 1944. contratos de frete, 1945. laudos de vistoria, 1948. certificados de vistoria, 1948. decreto 19473 de 10/12/1930. Código Comercial, arts 101, 102, 159, 519, 529, 494

Date(s)

  • 1949; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 413f.

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Scope and content

As autoras requereram o pagamento de uma indenização no valor de 88.017,70 cruzeiros, baseadas no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518, devido ao extravio da carga. A ação foi julgada procedente em parte. Um réu agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        44205 (número do documento)

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