Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1953; 1954 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 64f.
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante, estado civil solteiro, estudante de Engenharia, era aluno do Instituto Eletrotécnico de Itajubá, no curso de engenheiro-eletricista, além do que era manipulante de tráfego do Departamento de Correios e Telégrafos em Itajubá. Ao ser transferido pelo Departamento de Correios e Telégrafos para o Rio de Janeiro, o suplicante requereu sua transferência para a Faculdade Nacional de Engenharia, mas teve seu pedido negado. Baseado na Lei n° 1711 artigo 158, o suplicante pediu sua transferência para a Faculdade Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Araújo, Mário Brasil de (Juiz); Whately, Luis Gastão (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
25-04-2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
41342 (número do documento)