Dossiê/Processo 30897 - procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1953. certificado de reservista

1v. 64f.

O suplicante, estado civil solteiro, estudante de Engenharia, era aluno do Instituto Eletrotécnico de Itajubá, no curso de engenheiro-eletricista, além do que era manipulante de tráfego do Departamento de Correios e Telégrafos em Itajubá. Ao ser transferido pelo Departamento de Correios e Telégrafos para o Rio de Janeiro, o suplicante requereu sua transferência para a Faculdade Nacional de Engenharia, mas teve seu pedido negado. Baseado na Lei n° 1711 artigo 158, o suplicante pediu sua transferência para a Faculdade Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

Araújo, Mário Brasil de (Juiz); Whately, Luis Gastão (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-04-2008

41342 (número do documento)