Dossiê/Processo 30501 - procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1953. lei 1325 de 29/01/1951. lei 284 de 28/10/1936. decreto lei 1847 de 07/12/1935. decreto lei 8539 de 02/01/1946. decreto 19827 de 02/4/1931. decreto 26327 de 29/06/1949

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Reference code

30501

Title

procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1953. lei 1325 de 29/01/1951. lei 284 de 28/10/1936. decreto lei 1847 de 07/12/1935. decreto lei 8539 de 02/01/1946. decreto 19827 de 02/4/1931. decreto 26327 de 29/06/1949

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, ocupantes da carerira de fiscal aduaneiro do quadro permanente do Ministério da Fazenda impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Os autores estavam escalonados entre as letras E e J, mas o Decreto n° 26327 de 1949 mandou admitir extranumerários com referência 27, da classe K. Assim, os admitidos executavam os mesmos serviços que os autores e recebem mais, o que seria ilegal. Se um extranumerário deveria ganhar no máximo o vencimento da classe inicial de um titular, os autores requereram aumento e receber o valor de 4.310,00 cruzeiros. Processo inconcluso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lima, Kaiser de Castro (autor); França, José Moreira da (autor); Bratholomeu, Aryldo e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44493 (número do documento)

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