Dossiê/Processo 29177 - procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1958. lei 2284 de 09/08/1954. lei 1711 de 28/10/1952

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Reference code

29177

Title

procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1958. lei 2284 de 09/08/1954. lei 1711 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1958; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, requereu a sua reintegração à função que exercia no réu, em vista da dispensa ilegal. Demissão. Ele alegou que pelo tempo que possuia no exercício da função e pelas atribuições de seu cargo, deveria ser considerada ilegal a dispensa. Este era mensalista do Serviço Nacional de Recenseamento. A ação foi julgada procedente e o juiz e o ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. O autor entrou com recurso extraordinário, não admitido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Fernandes, Nilton Reis (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36759 (número do documento)

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