Dossiê/Processo 30673 - procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1969. procuração passada no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ, 1969. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1969. Diário Oficial, 12/02/1968, 06/09/1968, 22/11/1968. contra cheque, 1968. lei 4242 de 17/07/1963. Código de Processo Civil, arts 2, 82. lei 4069 de 11/06/1962. lei 1711 de 28/10/1962. decreto 62234 de 07/20/1968. lei 3780 de 1960. lei 3967 de 1961. lei 4215 de 27/04/1963, art 70. advogado Heráclito Fontoura S. Pinto, Rua Debret, 79, RJ. advogado Pedro Paulo de C. Pinheiro, Rua Debret, 79, RJ. advogado José Carlos de L. Nogueira, Rua Debret, 79, RJ

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Cote

30673

Titre

procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1969. procuração passada no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ, 1969. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1969. Diário Oficial, 12/02/1968, 06/09/1968, 22/11/1968. contra cheque, 1968. lei 4242 de 17/07/1963. Código de Processo Civil, arts 2, 82. lei 4069 de 11/06/1962. lei 1711 de 28/10/1962. decreto 62234 de 07/20/1968. lei 3780 de 1960. lei 3967 de 1961. lei 4215 de 27/04/1963, art 70. advogado Heráclito Fontoura S. Pinto, Rua Debret, 79, RJ. advogado Pedro Paulo de C. Pinheiro, Rua Debret, 79, RJ. advogado José Carlos de L. Nogueira, Rua Debret, 79, RJ

Date(s)

  • 1969; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 186f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O auto, ex-servidor do Ministério da Agricultura, foi admitido para prestar serviços em regime de acordo entre governo da União e o Estado do Amazonas, recebendo vencimentos mediante recibos. Pela resolução especial da Comissão de Classificação de Cargos, foi enquadrado sem procedimento regular, já gozando de establidade, com mais de 35 anos de serviçª A Constituição Federal declarava nula a demissão de funcionário público estável, sem ampla defesa no processª Requereu reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados, custas e honorários. Dá-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros novos. A açõ foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentª

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Accruals

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Conditions d'accès

Santos, Gentil Campelo dos (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38186 (número do documento)

        Accession area