Dossiê/Processo 30673 - procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1969. procuração passada no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ, 1969. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1969. Diário Oficial, 12/02/1968, 06/09/1968, 22/11/1968. contra cheque, 1968. lei 4242 de 17/07/1963. Código de Processo Civil, arts 2, 82. lei 4069 de 11/06/1962. lei 1711 de 28/10/1962. decreto 62234 de 07/20/1968. lei 3780 de 1960. lei 3967 de 1961. lei 4215 de 27/04/1963, art 70. advogado Heráclito Fontoura S. Pinto, Rua Debret, 79, RJ. advogado Pedro Paulo de C. Pinheiro, Rua Debret, 79, RJ. advogado José Carlos de L. Nogueira, Rua Debret, 79, RJ

Identificatie

referentie code

30673

Titel

procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1969. procuração passada no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ, 1969. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1969. Diário Oficial, 12/02/1968, 06/09/1968, 22/11/1968. contra cheque, 1968. lei 4242 de 17/07/1963. Código de Processo Civil, arts 2, 82. lei 4069 de 11/06/1962. lei 1711 de 28/10/1962. decreto 62234 de 07/20/1968. lei 3780 de 1960. lei 3967 de 1961. lei 4215 de 27/04/1963, art 70. advogado Heráclito Fontoura S. Pinto, Rua Debret, 79, RJ. advogado Pedro Paulo de C. Pinheiro, Rua Debret, 79, RJ. advogado José Carlos de L. Nogueira, Rua Debret, 79, RJ

Datum(s)

  • 1969; 1971 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 186f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O auto, ex-servidor do Ministério da Agricultura, foi admitido para prestar serviços em regime de acordo entre governo da União e o Estado do Amazonas, recebendo vencimentos mediante recibos. Pela resolução especial da Comissão de Classificação de Cargos, foi enquadrado sem procedimento regular, já gozando de establidade, com mais de 35 anos de serviçª A Constituição Federal declarava nula a demissão de funcionário público estável, sem ampla defesa no processª Requereu reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados, custas e honorários. Dá-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros novos. A açõ foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentª

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Santos, Gentil Campelo dos (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/12/07

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        38186 (número do documento)

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