Dossiê/Processo 29678 - procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1963. fotografia do carrinho de ferro. auto de vistoria, 06/04/1966. ,Diário Oficial, 21/06/1967

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29678

Title

procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1963. fotografia do carrinho de ferro. auto de vistoria, 06/04/1966. ,Diário Oficial, 21/06/1967

Date(s)

  • 1964; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 162f.

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Sociedade Anônima White Martins (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora moveu a ação devido a cobrança do imposto de consumo incidente sobre os carrinhos de ferro fabricados por ela, como aparelhos mecânicos, imposto esse de dois por cento ad valorem sobre tais carrinhos. Esta requereu a anulação do débito fiscal e das decisões fiscais que o firmaram. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/12/07

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        Archivist's note

        42451 (número do documento)

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