Dossiê/Processo 29030 - procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ e tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ em 1952. 3 notas Fiscais emitidas por Joaquim dos Santos de 1952. 5 Duplicatas emitidas por Joaquim dos Santos de 1951 e 1952. Diário de Justiça de 03/05/1952. Código do Processo Civil, artigo 371

1v. 88f.

A autora, localizada à Avenida Rio Branco, 108, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração de posse de trinta volumes constantes nos autos de busca, apreensão e depósito procedido por ato manifestante ilegal das autoridades aduaneiras do Porto do Rio de Janeiro. A suplicante adquiriu por conta vários partidos de bijouterias, havendo o vendedor emitido as faturas cujas duplicatas estavam anexadas no processo. No dia 04/03/1951 o autor foi surpreendido em seus escritórios por agentes da suplicada, que realizaram a apreensão da mercadoria. Tal apreensão foi motivada por uma denúncia de contrabando. Este pediu a reintegração da mercadoria, o pagamento, perdas e danos e custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-12-2007

37104 (número do documento)