Dossiê/Processo 30618 - procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145, RJ, 1954. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1957. carta patente militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954. provisão, 1947. decreto lei 3940 de 1941

1v. 125f.

Os autores, estado civil casados, oficiais reformados do Exército, residentes na Rua Joaquim Martins 301Rio de Janeiro. Ao irromper a Intentona Comunista de 1935, achavam-se lotados no Serviço Geográfico do Exército, onde lhes foi confiada a missão de efetuar reconhecimento e instalação de posições de tiro. Pela Lei n° 1267 de 09/12/1950, aqueles que na 1a. e 7a. varas da Região Militar haviam combatido à insurreição, teriam direito à promoção, quando transferidos para a reserva. No entanto, os seus pedidos foram indeferidos e o 2o. autor teria direito a outra promoção, qua também lhe foi negada. Eles pediram promoção ao posto imediato ao que tinham na ativa, além do pagamento dos vencimentos atrasados e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido.

Bezerra, Petrolino Francisco (autor); Bastos, Onésimo da Rocha (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/07

44639 (número do documento)