Dossiê/Processo 30515 - procuração passada no tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 14/05/1953. procuração passada no tabelião Henrique Cordeiro Dutra, Rua do Rosário, 100, RJ, 03/11/1953. guia de pagamento, 07/04/1953

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Reference code

30515

Title

procuração passada no tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 14/05/1953. procuração passada no tabelião Henrique Cordeiro Dutra, Rua do Rosário, 100, RJ, 03/11/1953. guia de pagamento, 07/04/1953

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

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Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores requereram o pagamento dos vencimentos integrais e atrasados pela ré, com sede na Rua Paulo Fernandes 26 Rio de Janeiro. Os autores ocupavam os cargos técnico-científicos de médico na Caixa, acumulados com outros cargos no serviço público. Com a Constituição de 10/11/1937, foram obrigados a optar por um único cargo e deixaram os da Caixa. A Constituição de 1946 art 24 reparou tal ação e os autores pediram à Caixa que fossem considerados em disponibilidade remunerada nos cargos perdidos. Acontece que mesmo já tendo expedido portaria para a reintegração, o pagamento não foi efetuado. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou proviemnto. O recurso da ré foi julgado deserto.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Barcellos, Francelino Leite (autor); Figueiredo, Gastão de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Melo, Francisco Bastos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        28873 (número do documento)

        Accession area