Dossiê/Processo 30706 - procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1963. impresso contrato para o serviço telefônico no Distrito Federal, 1963. comprovante de conta telefônica, 1978

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30706

Title

procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1963. impresso contrato para o serviço telefônico no Distrito Federal, 1963. comprovante de conta telefônica, 1978

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

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Name of creator

Companhia Telefônica Brasileira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era assinante e usuário de um telefone instalado em sua residência. Em dezembro de 1963, a ré desligou o aparelho, alegando ter recebido denúncia de que o autor não residia no imóvel onde o aparelho estava instalado. Tal fato era abuso de autoridade e violação das normas contratuais. O autor teria prejuízos financeiros e requereu a ligação para o uso normal de seu aparelho. Caso não fosse restabelecida a ligação, fosse a ré penalizada com multa diária no valor de 20.000,00 cruzeiros. Deu o valor causal de 500.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos.

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Salomão, Jorge (Juiz); Lopes, Arthur de Assis (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-06-2008

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        Archivist's note

        38730 (número do documento)

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