Dossiê/Processo 29795 - procuração passada no tabelião Wilton de Paula Barros, Rua do Carmo, 60, RJ. boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Códego de Processo Civil, art 290. Constituição Federal, art 141

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Reference code

29795

Title

procuração passada no tabelião Wilton de Paula Barros, Rua do Carmo, 60, RJ. boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Códego de Processo Civil, art 290. Constituição Federal, art 141

Date(s)

  • 1952; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários autárquicos, com base na Lei nº 403 de 24/09/1948 e na Lei nº 1095 de 03/05/1950, requereram o pagamento da diferença de vencimentos, em virtude da reestruturação dos cargos de tesoureiro e tesoureiro auxiliar do réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Os autores entraram com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

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Accruals

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Corazza, Eugênio Ricardo (autor); Cardoso, Alberto Moraes (autor); Parim, Attilio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/07

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        Archivist's note

        43818 (número do documento)

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