Dossiê/Processo 3995 - Procuração passada pelos autores em favor de seu advogado o Dr. Júlio Henrique Vianna, através do Tabelião Eugênio Müller, estabelecido na Rua do Rosário, RJ, em 04/08/1913. Ofício emitido pela Capitania do Porto do Rio de Janeiro, em 14/11/1911. Procuração expedida em favor dos advogados os Drs. Domingos Cavalcanti de Souza Leão Júnior, Theodoro de Barros Machado da Silva e Elysio de Araújo, através do Tabelião Pedro Evangelista de Castro, em 03/05/1913. Recortes do jornal Diário Oficial, de 20/05/1913

1v. 20f.

Os autores, menores, representados pelo seu tutor e pai Antônio Dutra do Santo Vargas, eram proprietários do barco Brasil, que havia afundado na Praia Cabaceiro na Ilha do Governador, quando o mesmo foi atingido pela embarcação de propriedade do réu e faleceu o tripulante Alberto Bellarmino Alves. Dessa forma, os mesmo requerem uma indenização pelos prejuízos, mais o pagamento da taxa judiciária. São citados: o Decreto nº 434 de 1891, artigo 97; o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672, parágrafo 2 e artigo 673, parágrafo 2; e o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Philomena (autor); Armando (autor) ; Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-07-2005

894 (número do documento)