Dossiê/Processo 40982 - procuração Penafiel, 1957. Escritura de Promessa de Compra e Venda 10º ofício, 1954. custas processuais, 1958. CF artigo 141. Lei 1633/1951. C. Civil artigo 1572. Lei 40702/1956. R.I artigo 92 § 5º. Lei 2642/1955 artigo 6º § 5º. Decreto-lei 4178/1942 artigo 7º. Decreto 5138/1927

Área de identidad

Código de referencia

40982

Título

procuração Penafiel, 1957. Escritura de Promessa de Compra e Venda 10º ofício, 1954. custas processuais, 1958. CF artigo 141. Lei 1633/1951. C. Civil artigo 1572. Lei 40702/1956. R.I artigo 92 § 5º. Lei 2642/1955 artigo 6º § 5º. Decreto-lei 4178/1942 artigo 7º. Decreto 5138/1927

Fecha(s)

  • 1957; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 69f

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes no RJ, assim como o espólio de Maria Albertina Canejo; eram proprietários do imóvel à Rua São Francisco Xavier, 26, freguesia do Engenho Velho; como senhores e possuidores, fizeram promessa de venda a João Trotta; entretanto, baseado no Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; o réu estava a lhes cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, através do tabelião do 19º Oficio de Contas; o espólio não era pessoa física, e os demais obtiveram o imóvel por herança; pediram a devida assinatura da escritura definitiva, com liminar da lei nº 1573 de 1951, artigo 7º item II; o juiz decidiu por condenar a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Canejo, Alberto Francisco (autor); Canejo, Octávio (autor); Canejo, Arabella Graça (autor); Canejo, Álvaro Francisco (autor); Canejo, Edith e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49753 (número do documento)

        Área de Ingreso