Dossiê/Processo 40982 - procuração Penafiel, 1957. Escritura de Promessa de Compra e Venda 10º ofício, 1954. custas processuais, 1958. CF artigo 141. Lei 1633/1951. C. Civil artigo 1572. Lei 40702/1956. R.I artigo 92 § 5º. Lei 2642/1955 artigo 6º § 5º. Decreto-lei 4178/1942 artigo 7º. Decreto 5138/1927

Zone d'identification

Cote

40982

Titre

procuração Penafiel, 1957. Escritura de Promessa de Compra e Venda 10º ofício, 1954. custas processuais, 1958. CF artigo 141. Lei 1633/1951. C. Civil artigo 1572. Lei 40702/1956. R.I artigo 92 § 5º. Lei 2642/1955 artigo 6º § 5º. Decreto-lei 4178/1942 artigo 7º. Decreto 5138/1927

Date(s)

  • 1957; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 69f

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes no RJ, assim como o espólio de Maria Albertina Canejo; eram proprietários do imóvel à Rua São Francisco Xavier, 26, freguesia do Engenho Velho; como senhores e possuidores, fizeram promessa de venda a João Trotta; entretanto, baseado no Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; o réu estava a lhes cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, através do tabelião do 19º Oficio de Contas; o espólio não era pessoa física, e os demais obtiveram o imóvel por herança; pediram a devida assinatura da escritura definitiva, com liminar da lei nº 1573 de 1951, artigo 7º item II; o juiz decidiu por condenar a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Canejo, Alberto Francisco (autor); Canejo, Octávio (autor); Canejo, Arabella Graça (autor); Canejo, Álvaro Francisco (autor); Canejo, Edith e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49753 (número do documento)

        Accession area