Dossiê/Processo 24178 - Procuração. Promoção de Carreira. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 15/11/1949. Lei nº 1456 de 1950. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290. Lei nº 1316 de 1951

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Reference code

24178

Title

Procuração. Promoção de Carreira. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 15/11/1949. Lei nº 1456 de 1950. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290. Lei nº 1316 de 1951

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era militar de alta patente, vice-almirante do Corpo da Armada, da reserva remunerada da Marinha de Guerra, residente à Rua General Góes Monteiro, 54. Fundamentando-se no Código de Vencimentos a Vantagens dos Militares, artigos 289 e 290, baixado com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, propôs uma ação ordinária para o fim de lhe ser assegurada a percepção das 10 cotas que a referida lei estabelecia. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Ayres, Raul Lobato (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/2007

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        Archivist's note

        29722 (número do documento)

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