Dossiê/Processo 36057 - Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1951. Lei 842/49. Lei 752/49. Lei 262/48. Decreto 24697/48

Identity area

Reference code

36057

Title

Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1951. Lei 842/49. Lei 752/49. Lei 262/48. Decreto 24697/48

Date(s)

  • 1951; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, nacionalidade português, viúvo, residente à Rua Riachuelo 111, casa 3, RJ entrou com uma ação contra a suplicada para obter a anulação do ato ilegal que apreendeu os objetos de propriedade do autor, a fim que lhe sejam devolvidos, mediante o pagamento dos direitos respectivos e ordenar que a mercadorias do autor não sejam leiloadas pelas autoridades alfandegárias mercadorias que consistem de figas de ouro, cordões de ouro e uma pulseira de ouro que foram declaradas pelo autor às autoridades aduaneiras, mas que mesmo assim foram apreendidas pelas últimas sob alegação que foram importadas para funs comerciais e estavam sem licença prévia. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento a ambos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Carneiro, Alfredo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/4/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44506 (número do documento)

        Accession area