Dossiê/Processo 36057 - Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1951. Lei 842/49. Lei 752/49. Lei 262/48. Decreto 24697/48

Zone d'identification

Cote

36057

Titre

Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1951. Lei 842/49. Lei 752/49. Lei 262/48. Decreto 24697/48

Date(s)

  • 1951; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 73p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade português, viúvo, residente à Rua Riachuelo 111, casa 3, RJ entrou com uma ação contra a suplicada para obter a anulação do ato ilegal que apreendeu os objetos de propriedade do autor, a fim que lhe sejam devolvidos, mediante o pagamento dos direitos respectivos e ordenar que a mercadorias do autor não sejam leiloadas pelas autoridades alfandegárias mercadorias que consistem de figas de ouro, cordões de ouro e uma pulseira de ouro que foram declaradas pelo autor às autoridades aduaneiras, mas que mesmo assim foram apreendidas pelas últimas sob alegação que foram importadas para funs comerciais e estavam sem licença prévia. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento a ambos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Carneiro, Alfredo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    8/4/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44506 (número do documento)

        Accession area