Dossiê/Processo 42166 - procuração Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. custas processuais 1962. constituição federal art. 141. lei n. 1533 de 31/12/1951. constituição federal, art. 15. código de processo civil, arts. 158 e 159. constituição federal, art. 15, §5º. Av. Nilo Peçanha, n. 26, 2º andar, salas 209/217, RJ (escritório). decreto-lei n. 8.463/45, art. 53

Área de identificação

Código de referência

42166

Título

procuração Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. custas processuais 1962. constituição federal art. 141. lei n. 1533 de 31/12/1951. constituição federal, art. 15. código de processo civil, arts. 158 e 159. constituição federal, art. 15, §5º. Av. Nilo Peçanha, n. 26, 2º andar, salas 209/217, RJ (escritório). decreto-lei n. 8.463/45, art. 53

Data(s)

  • 1962; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 52f

Área de contextualização

Nome do produtor

Construtora L. Quattroni S.A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu). Recebedoria da União no Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, fundamentada na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o ato dos réus que exigiram o pagamento do imposto do selo no valor de 400.000.000,00 cruzeiros, devido ao contrato de empreitada com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. A suplicante alegou que de acordo com a constituição federal, art. 15 tal imposto seria inconstituicional. O exmo juiz da 2ª Vara Felippe Rosa concedeu a segurança a parte impetrante, a União Federal agravou a decisão ao TFR, aonde a 1ª turma, sob a relatoria do Ministro Aguiar Dias acordou por maioria dos votos, dar provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48956 (número do documento)

        Área de ingresso