Dossiê/Processo 24244 - Procuração. Recibo. Apólice. Contrato de Frete. Averbação de Seguro. Conta de Prejuízo. Laudo de Vistoria. Nota Fiscal. Código Comercial, artigos 728 e 449. Código do Processo Civil, artigos 851 e 64. Decreto nº 19473 de 1930. Código Civil, artigos 1064 e 1536. Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3. Lei nº 2681 de 1912

Área de identificação

Código de referência

24244

Título

Procuração. Recibo. Apólice. Contrato de Frete. Averbação de Seguro. Conta de Prejuízo. Laudo de Vistoria. Nota Fiscal. Código Comercial, artigos 728 e 449. Código do Processo Civil, artigos 851 e 64. Decreto nº 19473 de 1930. Código Civil, artigos 1064 e 1536. Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3. Lei nº 2681 de 1912

Data(s)

  • 1949; 1953 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 99f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia Interestadual de Seguros (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora tinha sede na Avenida 13 de Maio, 29. Contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré. Estas mercadorias sofreram extravio, e a autora foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor total de Cr$ 14.669,80. Alegando ser a responsabilidade do transporte da ré, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, a autora requereu a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Jara, Eduardo (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31/10/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30021 (número do documento)

        Área de ingresso