Dossiê/Processo 13054 - Procuração. Recorte de Jornal Diário Oficial. Carta Patente do Sabão da Luz. Imposto de Indústria e Profissões. Termo de Apelação. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5. Regulamento nº 8820 de 1882, artigo 56. Regulamento nº 787, artigo 21

1v. 85p.

Os autores eram negociantes e industriais com fábrica de sabão e velas à Rua Doutor Maciel, 38, e requereram citação à companhia suplicada para que assistisse à propositura de ação sumária pedindo a nulidade de patente n. 4687. Esta foi dada à suplicada para o fabrico de sabão comum sem o emprego de breu, mas de óleo de gordura animal. Os suplicantes já aplicavam esse método, conhecido como Método de Lefebre com o ácido oléico, e opuseram-se aos privilégios pretendidos pelos suplicados, por não se tratar de nova invenção. Deram a ação o valor de 50:000$000 réis. O juiz julgou não provada a ação e condenou o autor ao pagamento das custas. Este, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão. Processo inconcluso

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/05/2007

24805 (número do documento)