Dossiê/Processo 22101 - Procuração. Recorte de Jornal Diário Oficial. Termo de Contrato. Decreto nº 21554 de 1932, Decreto nº 17390 de 1926, Constituição Federal, artigo 137

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Reference code

22101

Title

Procuração. Recorte de Jornal Diário Oficial. Termo de Contrato. Decreto nº 21554 de 1932, Decreto nº 17390 de 1926, Constituição Federal, artigo 137

Date(s)

  • 1940; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 152f.

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Name of creator

Companhia Ferro Carril Jardim Botânico (autor). União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A companhia suplicante, sociedade anônima, requereu a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe exigiu o pagamento do valor de 274:601$300 réis, correspondente ao Imposto sobre Juros de suas debêntures, emitidas no estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o processo não foi concluído

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29655 (número do documento)

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