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Procuração, . Registro Geral de Marcas de Indústria e Comércio. Registro de Firma Social. Contrato de Sociedade Mercantil de Responsabilidade Limitada. Escritura de Venda de Farmácia. Código de Processo Civil, artigo 332, 335, 64, 202, 205. Código Penal, artigo 196

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