Dossiê/Processo 35026 - procuração, Roberto Fernandes, Rua Benjamin Constant, 177 SP, 1962. recorte de jornal Diário Oficial, 20/05/1959, 16/06/1959, 03/02/1961

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35026

Title

procuração, Roberto Fernandes, Rua Benjamin Constant, 177 SP, 1962. recorte de jornal Diário Oficial, 20/05/1959, 16/06/1959, 03/02/1961

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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Diretoria do Pessoal e Diretoria Geral da Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, ocupava o cargo de oficial de administração e estava lotada na Sub-Contadoria Seccional. A época do advento da Lei nº 3780, a suplicante ocupava o cargo de auxiliar administrativo já lotada na citada sub-contadoria e nos termos da citada lei deveria ter sido enquadrada na série de classes de agente fiscal do imposto aduaneiro, já que as sub-contadorias juntas às Alfândegas eram consideradas repartições aduaneiras. A suplicante pediu a sua apostilação no cargo de agente fiscal citado, lotada em Santos, São Paulo. Foi negada a segurança. A impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Regio, Dagmar Ribeiro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        42480 (número do documento)

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