Dossiê/Processo 20291 - Procuração Serventuário José Vicente Alvarez Rubião, Rua Wenceslau Braz, SP, 1924. Jornal Jornal do Commercio, 05/06/1927, Diário da Justiça, 05/06/1927. Recibo da Dívida Ativa, Tesouro do Estado de São Paulo, 1925. Lei n° 1249, de 31/12/1910, artigo 3. Decreto n° 434, de 04/06/1891, artigo 24. Constituição Federal, artigo 72

1v. 81f.

A autora, sendo credora do réu da quantia de 203:005$000 réis, proveniente do imposto de transmissão, transcrição e adicional, devido nos termos da Lei n° 1249, de 31/12/1910 art. 3, pela conversão de suas ações adminativas da Companhia Agrícola São Paulo em títulos ao portador, requereu, funamentando-se no Decreto n° 360, de 26/04/1890 e Decreto n° 3084, de 1898 arts. 52, 53, 54, a expedição de mandado executivo, a fim de ser o réu intimado para no prazo de 24 horas, pagar a quantia devida, ou dar bens a penhora, e, caso não o faça, seja feita a penhora em tantos bens pertencentes ao réu quanto bastem para o pagamento da dívida e custas. Julgados improcedentes os embargos e subsistente a penhora. Os réus apelaram ao Supremo Tribunal Federal, porém desistiram do recurso e foram condenados nas custas.

Guinle, Eduardo (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/09/07

20861 (número do documento)