Dossiê/Processo 33895 - procuração tab. 1 de 1959. Boletim de Serviço - Decreto no. 27644 de 28/10/1949. Diário Oficial de 05/11/1952. Decreto no. 1918 de 27/08/1937. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Lei no. 5622 de 1928. Decreto no. 18588 de 1929. Decreto-Lei no. 5527 de 28/05/1943. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

33895

Title

procuração tab. 1 de 1959. Boletim de Serviço - Decreto no. 27644 de 28/10/1949. Diário Oficial de 05/11/1952. Decreto no. 1918 de 27/08/1937. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Lei no. 5622 de 1928. Decreto no. 18588 de 1929. Decreto-Lei no. 5527 de 28/05/1943. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários autárquicos e moveram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por conta da desigualdade de tratamento dispensada em confronto com os demais das repertições federais. E tendo em vista o princípio da isonomia constitucional de que todas seriam iguais perante a lei, requereram a elevação de 3 letras dos atuais padrões dos autores com base na Lei nº 1721 de 04/11/1952, e o pagamento dos atrasados devidos desde a implementação da lei referida. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento ao recurso proposto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Machado, Osvaldo (autor); Silva, Ary Ferreira da (autor); Araújo, Nybio Alves de (autor); Lolianiti, Strati João (autor); Wanderley, Moacir dos Santos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35643 (número do documento)

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