procuração tab. 16 de 1950. advogado Pedro Celestino Vilar Avenida Rio Branco, 122-2º andar. Código de Processo Civil, artigo 820. Decreto-Lei no. 8159 de 03/11/1945. Constituição, artigo 141 e 104. Decreto-Lei no. 9698 de 02/09/1946. Decreto no. 15231 de 31/12/1921. Decreto no. 10265 de 17/08/1942. Decreto no. 1207 de 16/07/1945. Decreto no. 3864 de 24/11/1941. ,Decreto-Lei no. 3038 de 10/02/1941
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