Dossiê/Processo 33886 - procuração tab. 16 de 1950. advogado Pedro Celestino Vilar Avenida Rio Branco, 122-2º andar. Código de Processo Civil, artigo 820. Decreto-Lei no. 8159 de 03/11/1945. Constituição, artigo 141 e 104. Decreto-Lei no. 9698 de 02/09/1946. Decreto no. 15231 de 31/12/1921. Decreto no. 10265 de 17/08/1942. Decreto no. 1207 de 16/07/1945. Decreto no. 3864 de 24/11/1941. ,Decreto-Lei no. 3038 de 10/02/1941

1v. 158f.

O autor era estado civil solteiro, 1º Tenente da reserva de 2ª classe da Arma de Cavalaria, residente na Rua Mariz e Barros, 889. Foi licenciado por causa de um inquérito policial que foi arquivado por falta de provas. Alegou que, durante o inquérito, ficou incomunicável, tendo sido mandado ao Hospital Central do Exército, a fim de ser submetido ao exame psicológico. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Decreto-Lei nº 9698 de 21/09/1946, artigo 35, requereu a anulação do decreto que cassou sua patente, pedindo ainda os pagamentos atrasados, com os respectivos juros. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente em parte com recurso ex-officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Desta forma, a União opôs embargos de nulidade, os quais foram rejeitados. Ainda inconformada, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao mesmo recurso

Jourdan, Luiz de Figueiredo (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

31056 (número do documento)