Dossiê/Processo 29790 - procuração tab. 16 de 1952 e 1956. Diário Oficial de 15/12/1945, 22/12/1945, 08/08/1952, 20/07/1946, 07/08/1946, 04/09/1946, 18/11/1948, 13/08/1947, e 02/12/1949. Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública de 17/07/1946. Admissão por Portaria de 1945. Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 14-II. Decreto-Lei no. 8404 de 20/12/1945. Decreto-Lei no. 9479 de 18/07/1946. Decreto-Lei no. 9654 de 23/08/1946. Lei no. 488de 18/11/1948, artigo 6º § 4º. Decreto-Lei no. 19476 de 21/08/1945. Constituição, artigo 157-II, artigo 67 § 2º, artigo 101-III-"a". Decreto-Lei no. 6378 de 1944. advogado. Antônio Vianna de Souza Rua Senador Dantas, 20

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29790

Title

procuração tab. 16 de 1952 e 1956. Diário Oficial de 15/12/1945, 22/12/1945, 08/08/1952, 20/07/1946, 07/08/1946, 04/09/1946, 18/11/1948, 13/08/1947, e 02/12/1949. Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública de 17/07/1946. Admissão por Portaria de 1945. Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 14-II. Decreto-Lei no. 8404 de 20/12/1945. Decreto-Lei no. 9479 de 18/07/1946. Decreto-Lei no. 9654 de 23/08/1946. Lei no. 488de 18/11/1948, artigo 6º § 4º. Decreto-Lei no. 19476 de 21/08/1945. Constituição, artigo 157-II, artigo 67 § 2º, artigo 101-III-"a". Decreto-Lei no. 6378 de 1944. advogado. Antônio Vianna de Souza Rua Senador Dantas, 20

Date(s)

  • 1952; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 233f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, funcionário público, estado civil solteiro, residente na Rua Pires de Almeida, 73, foi nomeado Diretor do Museu da Polícia, passando de diretor em comissão a diretor objetivo. O Decreto-lei nº 9654 de 23/08/1946 alterava os vencimentos do quadro suplementar no qual o autor pertencia. Acontece que ele não foi beneficiado com a situação, assim requereu a elevação de seus vencimentos e o pagamento dos atrasados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, inconformado, pediu embargos ao Tribunal Federal de Recursos, que recebeu os embargos. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Milano, Dante (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Archivist's note

        31054 (número do documento)

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