Dossiê/Processo 33821 - procuração tab. 19 de 1957. Carta de Provisão de 03/01/1952. 3 Diário Oficial de 05/04/1955, 14/08/1956, 18/04/1936. Carta Patente assinada por Juscelino Kubstchek de 24/10/1956. Lei no. 2370 de 09/12/1954. Lei no. 1267 de 09/12/1950

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Reference code

33821

Title

procuração tab. 19 de 1957. Carta de Provisão de 03/01/1952. 3 Diário Oficial de 05/04/1955, 14/08/1956, 18/04/1936. Carta Patente assinada por Juscelino Kubstchek de 24/10/1956. Lei no. 2370 de 09/12/1954. Lei no. 1267 de 09/12/1950

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, 2º Tenente reformado e da Reserva Remunerada do Exército. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e prestado serviços militares contra a Revolta Comunista de 1935, Intentona Comunista. Assim requereu, com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com efeito a partir de sua transferência para a reserva, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. O autor tentou recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pires, Aristóteles Rodrigues (Juiz); Vítola, João Pacheco (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39502 (número do documento)

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