Dossiê/Processo 33821 - procuração tab. 19 de 1957. Carta de Provisão de 03/01/1952. 3 Diário Oficial de 05/04/1955, 14/08/1956, 18/04/1936. Carta Patente assinada por Juscelino Kubstchek de 24/10/1956. Lei no. 2370 de 09/12/1954. Lei no. 1267 de 09/12/1950

1v. 101f.

O autor era estado civil casado, 2º Tenente reformado e da Reserva Remunerada do Exército. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e prestado serviços militares contra a Revolta Comunista de 1935, Intentona Comunista. Assim requereu, com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com efeito a partir de sua transferência para a reserva, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. O autor tentou recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento

Pires, Aristóteles Rodrigues (Juiz); Vítola, João Pacheco (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-01-2007

39502 (número do documento)