Dossiê/Processo 31849 - procuração tab. 23 1943. ,fatura consular 1945. 5 diários oficiais 30/04/1943, 03/05/1943, 27/11/1945, 23/11/1949. nota de diferença da General Electrics S.A. 1945. imposto de consumo para produtos estrangeiros 1945. nota para recolhimento de receita. foto data não informada. guia para pagamento do imposto de indústrias e profissões 1950. auto de vistoria 1951. decreto-lei 2878 18/12/1940

1v. 118p.

A autora estabelecia-se à Avenida Almirante Barroso, 81, Cidade do Rio de Janeiro, e quis restituição de valor de cr$272.695,70, além da nulidade de acórdão do Conselho Superior de Tarifas, e reconhecimento de classificação de mercadoria de importação. A autora trouxera 11.967 kg de tubos de vidro branco para a fabricação de lâmpadas elétricas e discordou das classificações do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Seriam indevidas as cobranças de Imposto de Consumo, diferença em tempo e recolhimento de receita. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Oswaldo Goulart Pires e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/XII/2007

31731 (número do documento)