Dossiê/Processo 30051 - procuração tab. 25 de 1956. Recibo referente a imposto de consumo de 1955 (2) e 1956 (3). Nota de Revisão de 1955 (6). Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º. decreto no. 591 de 15/01/1936. decreto no. 24273 de 22/05/1934, artigo 5º. Lei no. 2250 de 30/06/1954. Lei no. 2638 de 09/12/1954. advogados Felippe Daudt de Oliveira e Ruth Barbosa Goulart Rua Erasmo Braga, 227 - 8º andar. Lei no. 1254 de 04/12/1950

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Reference code

30051

Title

procuração tab. 25 de 1956. Recibo referente a imposto de consumo de 1955 (2) e 1956 (3). Nota de Revisão de 1955 (6). Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º. decreto no. 591 de 15/01/1936. decreto no. 24273 de 22/05/1934, artigo 5º. Lei no. 2250 de 30/06/1954. Lei no. 2638 de 09/12/1954. advogados Felippe Daudt de Oliveira e Ruth Barbosa Goulart Rua Erasmo Braga, 227 - 8º andar. Lei no. 1254 de 04/12/1950

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Name of creator

Fokker Indústria Aeronáutica S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estabelecida na Rua da Assembléia, 11, importa mercadorias do exterior, pagando a taxa de Previdência Social, de acordo com a Lei 159 de 30 de dezembro de 1935. Contudo, a ré a intimou ao pagamento das diferenças de taxa com base na circular da Diretoria das Rendas Aduaneiras, interpretando a Lei no. 2250 de 30 de junho de 1954, artigo 3. Fundamentada na Constituição Federal, artigo 73 §1; artigo 141 § 34, a autora requer a restituição do valor de Cr$ 60.028,00, com juros da mora e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos

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Faria, João Fontes de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

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        Archivist's note

        31061 (número do documento)

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