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Procuração Tab.3, 1957. Procuração tab.25, 1958. Procuração tab.1 1958. Código do processo civil, artigo 291, 48. Decreto-lei 1168 de 22/03/1939. Decreto-lei 5844 de 23/09/1943. Decreto-lei 6681 de 13/06/1944. Decreto-lei 4657 de 04/09/1942. Constituição Federal, artigo 141. Decreto 13560 de 01/10/1943. Decreto-lei 1440 de 24/07/1939

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