Dossiê/Processo 33798 - Procuração Tab.3, 1957. Procuração tab.25, 1958. Procuração tab.1 1958. Código do processo civil, artigo 291, 48. Decreto-lei 1168 de 22/03/1939. Decreto-lei 5844 de 23/09/1943. Decreto-lei 6681 de 13/06/1944. Decreto-lei 4657 de 04/09/1942. Constituição Federal, artigo 141. Decreto 13560 de 01/10/1943. Decreto-lei 1440 de 24/07/1939

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Reference code

33798

Title

Procuração Tab.3, 1957. Procuração tab.25, 1958. Procuração tab.1 1958. Código do processo civil, artigo 291, 48. Decreto-lei 1168 de 22/03/1939. Decreto-lei 5844 de 23/09/1943. Decreto-lei 6681 de 13/06/1944. Decreto-lei 4657 de 04/09/1942. Constituição Federal, artigo 141. Decreto 13560 de 01/10/1943. Decreto-lei 1440 de 24/07/1939

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Name of creator

União Federal (réu). Espólio de Antônio Luiz Migueis (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes exigiam uma indenização da suplicada, com juros e custos e metade de uma multa imposta a Stahlunion LTDA por sonegação do Imposto de renda. A seu favor, o suplicante alegou que a descoberta e a punição da sonegação fiscal dessa empresa era fruto único da iniciativa de um dos suplicantes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário e o TFR negou seguimento

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Conditions governing access

Mendes, Joaquim Teixeira (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Coelho, Gustavo Pereira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        31240 (número do documento)

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